novembro 2015

Banco não pode ser responsabilizado por cliente que emite cheque sem fundos

Fonte: STJ – Superior Tribunal de Justiça As instituições financeiras não podem ser responsabilizadas pela emissão de cheques sem provisão de fundos por seus correntistas. O entendimento é da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao julgar recurso do Banco do Brasil. No julgamento, o colegiado definiu que a instituição bancária não é …

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Competência para julgar ações de insolvência civil ajuizadas pela União é tema de repercussão geral

Fonte: STF – Supremo Tribunal Federal O Supremo Tribunal Federal (STF) vai decidir se a competência para processar e julgar ações de insolvência civil nas quais haja interesse da União, entidade autárquica ou empresa pública federal é da Justiça Federal ou estadual. Em deliberação no Plenário Virtual, os ministros, por maioria de votos, reconheceram a …

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Reforma em apartamento que muda fachada do prédio precisa da permissão de todos os condôminos

Fonte: STJ – Superior Tribunal de Justiça A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou o entendimento de que a mudança fora do padrão arquitetônico original em um apartamento da cor original das esquadrias externas da fachada de um edifício caracteriza a violação de um dos deveres do condômino. O Tribunal de Justiça …

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Publicado o Novo Código de Ética e Disciplina da Advocacia

A edição de quarta-feira (4/11) do Diário Oficial da União traz publicado o Novo Código de Ética e Disciplina da Advocacia. “Trata-se da concretização de três anos de trabalho dos conselheiros federais, dos presidentes de seccionais e dos advogados brasileiros. A ética valoriza a profissão. O advogado deve ter o comportamento digno aguardado das pessoas …

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OAB aciona Supremo para derrubar trecho de lei sobre direito de resposta

OAB é contra suspensão de resposta somente por grupo de magistrados. Após aprovação pelo Congresso, lei foi sancionada semana passada. O presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Marcus Vinicius Furtado Coêlho, apresentou nesta segunda-feira (16) uma ação junto ao Supremo Tribunal Federal (STF) para derrubar trecho da Lei do Direito de Resposta recém-aprovada pelo …

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