janeiro 2018

Como se configura uma União Estável

Não existe um prazo mínimo para que um relacionamento seja classificado como união estável. O Código Civil deixa claro os requisitos para a configuração de união estável, estão todos contidos no Código Civil. Quais seriam: Dualidade de sexos (que apesar de previsto no CC/02 e CR/88, foi superado em virtude do reconhecimento das uniões homoafetivas); Publicidade (as pessoas do meio social …

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Você sabe quais são os direitos e deveres inerentes a um contrato de locação imobiliária?

Com a economia se regularizando, muitas pessoas estão pensando em voltar a alugar um imóvel. Seja ele para a finalidade comercial ou residencial. Este artigo possui a finalidade de esclarecer as dúvidas quanto aos direitos e obrigações dentro deste tipo de negociação, à luz da Lei do Inquilinato. Inicialmente é importante destacar que todos os contratos …

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O empregado é obrigado a partilhar/dividir com seu ex-cônjuge os créditos trabalhistas recebidos na Justiça?

O art. 1658 e 1659 do Código Civil expressam, claramente, os bens que NÃOcomunicam no caso do divórcio em regime de comunhão parcial. Entre eles está o inciso VI do art. 1659 do Código Civil que diz: excluem da comunhão, os proventos do trabalho pessoal de cada cônjuge; logo, na literalidade da lei, os créditos trabalhistas serão somente do autor da ação, tendo em vista que as verbas salariais/indenizações oriundas …

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Reforma da Previdência – Regras de transição e os problemas enfrentados

A relação entre as forças de poder na sociedade e os indivíduos, principalmente quando se fala em poder constituído, formal, como é o caso do Estado, sempre foi objeto de calorosas discussões, pois ao longo do tempo foi se modificando e apresentando distintas características. E não está sendo diferente nessa Reforma da Previdência. Inicialmente, o …

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O fascínio pelo assassino

Por Douglas Cristian Silva Frezza De toda a multiplicidade de realizações humanas, matar é provavelmente o ato mais audacioso de todos. Nas sociedades civilizadas, a restrição é tão severa que aquele que o pratica é visto como alguém desprovido de sanidade. Não seria exagero tachá-lo de “corajoso”. Ao decidir e consumar a destruição do semelhante, …

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Situações Em Que O Empregador Deve Reembolsar Gastos Do Empregado Com Veículo Próprio Usado Para Trabalhar

Muitas pessoas, por motivos diversos, utilizam veículos próprios para deslocamento até o trabalho e também para realizar suas atividades profissionais. Uma dúvida que surge, nesse momento, é se essas pessoas têm direito a ressarcimento pelos danos consequentes da utilização de seus veículos para o trabalho. Há duas situações: quem utiliza seu veículo, carro ou moto, …

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