Como é sabido, nas vendas mercantis a prazo é obrigatória a emissão, pelo vendedor, de uma fatura ou NF-fatura, para apresentação ao comprador. Daí surge a faculdade do vendedor em emitir a segunda via dessa fatura ou NF-fatura, antes do vencimento da obrigação ou da primeira prestação, conferindo a esse título força de circulação com …
Não existe um prazo mínimo para que um relacionamento seja classificado como união estável. O Código Civil deixa claro os requisitos para a configuração de união estável, estão todos contidos no Código Civil. Quais seriam: Dualidade de sexos (que apesar de previsto no CC/02 e CR/88, foi superado em virtude do reconhecimento das uniões homoafetivas); Publicidade (as pessoas do meio social …
Com a economia se regularizando, muitas pessoas estão pensando em voltar a alugar um imóvel. Seja ele para a finalidade comercial ou residencial. Este artigo possui a finalidade de esclarecer as dúvidas quanto aos direitos e obrigações dentro deste tipo de negociação, à luz da Lei do Inquilinato. Inicialmente é importante destacar que todos os contratos …
O art. 1658 e 1659 do Código Civil expressam, claramente, os bens que NÃOcomunicam no caso do divórcio em regime de comunhão parcial. Entre eles está o inciso VI do art. 1659 do Código Civil que diz: excluem da comunhão, os proventos do trabalho pessoal de cada cônjuge; logo, na literalidade da lei, os créditos trabalhistas serão somente do autor da ação, tendo em vista que as verbas salariais/indenizações oriundas …
A relação entre as forças de poder na sociedade e os indivíduos, principalmente quando se fala em poder constituído, formal, como é o caso do Estado, sempre foi objeto de calorosas discussões, pois ao longo do tempo foi se modificando e apresentando distintas características. E não está sendo diferente nessa Reforma da Previdência. Inicialmente, o …
Reforma da Previdência – Regras de transição e os problemas enfrentados Leia mais »
Por Douglas Cristian Silva Frezza De toda a multiplicidade de realizações humanas, matar é provavelmente o ato mais audacioso de todos. Nas sociedades civilizadas, a restrição é tão severa que aquele que o pratica é visto como alguém desprovido de sanidade. Não seria exagero tachá-lo de “corajoso”. Ao decidir e consumar a destruição do semelhante, …
Muitas pessoas, por motivos diversos, utilizam veículos próprios para deslocamento até o trabalho e também para realizar suas atividades profissionais. Uma dúvida que surge, nesse momento, é se essas pessoas têm direito a ressarcimento pelos danos consequentes da utilização de seus veículos para o trabalho. Há duas situações: quem utiliza seu veículo, carro ou moto, …
Muitas vezes as pessoas me questionam sobre decisões da justiça que consideram “injustas”, sobre o direito parecer um mistério para aqueles que seriam seus titulares, e sobre a forma desigual com que as leis são aplicadas. Para responder a estas indagações, talvez o único conselho fosse sugerir o curso de Direito em uma boa universidade. …
Vários são os constrangimentos suportados pelos militares que descobrem a patologia (HIV) durante a prestação do serviço militar. No entanto, são poucos os que possuem conhecimento de seu direito à reforma, com base na remuneração do grau hierárquico imediato, fulcrado no §1º, do art. 110 c/c art. 106, II, 108, IV e V, da Lei …
Em termos gerais podemos entender por Inventário a listagem dos bens, direitos, dívidas e identificação dos herdeiros do falecido. Assim, ao final do inventário se dará a partilha que é a individualização da propriedade dos bens. Contudo, antes de prosseguirmos nas modalidades em que o inventário pode ser realizado, vale ressaltar porque é tão importante …